INVISTA TECNOLOGIA

Termos de uso

Leia com atenção antes de usar

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA HANDOVER
Publicado em 10 de março de 2017
Data da entrada em vigor: 7 de março de 2017

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma digital Handover (“Plataforma”), desenvolvida por INVISTA TECNOLOGIA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.333.088/0001-21, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por: 
• Handover/Plataforma: é um gerenciador de tarefas e projetos para empresas, que tem por finalidade reunir e organizar a comunicação e o fluxo de trabalho nas empresas, otimizando custos e resultados; 
• Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos; 

 

2.SOBRE O HANDOVER


2.1. A Plataforma consiste em um serviço especializado de gerenciamento de tarefas, projetos e custos para empresas, que permite a comunicação entre Usuários e oferece ferramentas de gestão de tempo e trabalho. . 
2.2. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários. 
2.3. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 17hs), por meio do e-mail (suporte@invistatech.com.br) e dos telefones de contato divulgados na Plataforma. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados. 
2.4. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários. 

3.PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO


3.1. O Usuário concorda em pagar ao Handover os valores correspondentes aos contratados, conforme disposto no documento enviado com nome “proposta_handover.pdf”.
3.2. O Handover se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
3.3. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com o Handover, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pelo Handover são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.
3.4. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.
3.5. Havendo atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pelo Handover. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.

4.LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA


4.1. O Handover concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. O Handover reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.
4.2. O Handover não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

5.LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE


5.1. O Usuário reconhece e concorda que:
a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. O Handover recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gerenciamento adotadas.
b) Os Usuários reconhecem e aceitam que o Handover não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. O Handover estará isento de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.
c) O Handover não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.
d) O Usuário concorda que o Handover não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.
e) O Handover não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.
f) O Handover não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
g) O Handover também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.
6.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o Handover e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

 

6.RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO


6.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.
6.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.
6.3. O Usuário reconhece e concorda que Handover apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.
6.4. Os Usuários reconhecem que o Handover não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

7.PROPRIEDADE INTELECTUAL


7.1. O uso comercial da expressão “Handover” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Handover e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Handover.
7.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que o Handover utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela Handover nenhum valor ao Usuário.

 

8.VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS


8.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Handover ou seus Usuários por eventuais danos causados.

9.POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O Handover não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.
9.2. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. O Handover recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O Handover não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
9.3. Toda informação prestada pelos Usuários ao Handover é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.
9.4. O Handover segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o Handover não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.
9.5. O Handover prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

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